Procedimento concursal comum de recrutamento, restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, área de Direito (CNAEF 380 - Direito).
Código da publicitação do procedimento:
Aviso (extrato) n.º 7476/2026/2, Diário da Republica, 2ª série, n.º 65, de 02 de abril de 2026.
OE202604/0110, na Bolsa de Emprego Público
Caracterização do posto de trabalho: Técnico Superior
“Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora pareceres e presta suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente, interpretação e aplicação da legislação; produção de normas e regulamentos internos; acompanhamento de processos judiciais e processos de contraordenação; instrução, tramitação e pronúncia de processos disciplinares".
